As alíquotas do Imposto Seletivo (IS), criado pela Reforma Tributária do consumo, devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional na primeira quinzena de setembro. A informação foi divulgada na semana passada em meio às discussões do governo sobre o desenho e os percentuais que serão aplicados pelo novo tributo.
Conhecido como “imposto do pecado”, o IS foi criado para incidir sobre bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Entre os produtos que estão no escopo da regulamentação estão cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, determinados veículos, produtos minerais e apostas.
A previsão é que o imposto comece a ser cobrado em 2027, o que torna o calendário de aprovação especialmente relevante. Para que as alíquotas possam produzir efeitos a partir de 1º de janeiro, o projeto precisa ser aprovado e sancionado ainda em 2026, respeitando o prazo de 90 dias previsto para a alteração tributária.
O que é o Imposto Seletivo?
O Imposto Seletivo é um tributo federal criado pela Reforma Tributária com uma finalidade diferente da tributação geral sobre o consumo.
Enquanto o IBS e a CBS formam o novo modelo de tributação ampla sobre bens e serviços, o IS tem caráter regulatório: a ideia é aumentar a tributação de produtos cujo consumo ou utilização seja considerado prejudicial à saúde ou ao meio ambiente.
Na prática, determinados produtos poderão sofrer uma tributação adicional além dos tributos gerais sobre o consumo.
O imposto também deverá substituir parte da função exercida atualmente pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em relação a determinados produtos.
Quais produtos devem pagar o IS?
A lista inclui produtos e atividades definidos na regulamentação da Reforma Tributária. Entre os principais estão:
O objetivo é utilizar a tributação como instrumento para desestimular o consumo de produtos considerados nocivos.
No caso das bebidas açucaradas, por exemplo, a inclusão no Imposto Seletivo é defendida pelo governo como uma medida de saúde pública, diante da relação desses produtos com doenças crônicas.
Governo ainda discute tamanho das alíquotas
O principal ponto em aberto é justamente quanto cada setor deverá pagar.
Segundo informações divulgadas, a equipe técnica da Fazenda chegou a trabalhar com diferentes cenários para o Imposto Seletivo. Um deles considera a manutenção da carga tributária atual, utilizando o imposto para substituir parte da tributação existente. Outro prevê alíquotas mais elevadas, com maior foco no objetivo de reduzir o consumo dos produtos considerados prejudiciais.
A definição do governo poderá ter impacto direto sobre setores como indústria de bebidas, fabricantes de veículos e produtores de produtos fumígenos.
Indústria defende transição
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) defende que a carga tributária atualmente praticada pelo IPI seja utilizada como referência para o novo imposto durante o período de transição.
A entidade pediu que essa paridade seja mantida por dois anos. Segundo a CNI, o IPI já exerce atualmente uma função semelhante à do Imposto Seletivo para determinados produtos e uma elevação imediata da carga poderia aumentar os custos para os setores atingidos.
O governo, por sua vez, sinalizou a possibilidade de uma transição mais gradual. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, já afirmou que pretende buscar uma “transição suave” para a implementação do imposto, inclusive diante do impacto político da discussão em um ano eleitoral.
Bebidas alcoólicas terão duas alíquotas
Um dos setores que concentra as discussões é o de bebidas alcoólicas.
O desenho estudado prevê a utilização de duas alíquotas simultaneamente. Uma delas seria específica, calculada de acordo com a quantidade de álcool puro, enquanto a outra teria caráter percentual.
O modelo ainda estava em definição e deverá ser detalhado na proposta que será encaminhada ao Legislativo.
A escolha do modelo pode fazer com que produtos com maior teor alcoólico tenham uma tributação diferenciada, reforçando o caráter regulatório do imposto.
Prazo para aprovação preocupa governo e empresas
O cronograma é um dos principais fatores que pressionam o governo a apresentar a proposta.
Como a cobrança está prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, as alíquotas precisam passar pelo Congresso e ser sancionadas dentro do prazo necessário para cumprir a anterioridade nonagesimal.
A indústria também acompanha a discussão porque uma eventual elevação da carga tributária poderá afetar custos, preços, margens e planejamento empresarial.
Para as empresas dos setores alcançados, a definição dos percentuais será fundamental para adequar sistemas fiscais, formação de preços e planejamento tributário antes do início da cobrança.
Debate deve avançar no Congresso
Com o envio da proposta previsto para a primeira quinzena de setembro, o Congresso deverá concentrar as discussões sobre os percentuais e o modelo definitivo do Imposto Seletivo.
Além da definição das alíquotas, o debate deverá envolver os efeitos da tributação sobre diferentes setores e o equilíbrio entre a função arrecadatória e o objetivo regulatório do imposto.
A expectativa é que o texto seja analisado em um calendário apertado, já que a aprovação ainda em 2026 é necessária para que o novo tributo possa começar a ser cobrado no início de 2027.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Você deve ler esta política para entender o que são cookies, como os usamos, os tipos de cookies que usamos, ou seja, as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas e como controlar as preferências de cookies. Para mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros, consulte nossa Política de Privacidade. Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site.Saiba mais sobre quem somos, como você pode entrar em contato conosco e como processamos dados pessoais em nossa Política de Privacidade. Seu consentimento se aplica aos seguintes domínios: palmiericonsultoria.com.br
Coletamos os dados do usuário conforme ele nos fornece, de forma direta ou indireta, no acesso e uso dos sites, aplicativos e serviços prestados. Utilizamos Cookies e identificadores anônimos para controle de audiência, navegação, segurança e publicidade, sendo que o usuário concorda com essa utilização ao aceitar essa Política de Privacidade.
Como vocês obtêm meu consentimento? Quando você fornece informações pessoais como nome, telefone e endereço, para completar: uma solicitação, enviar formulário de contato, cadastrar em nossos sistemas ou procurar um contador. Após a realização de ações entendemos que você está de acordo com a coleta de dados para serem utilizados pela nossa empresa. Se pedimos por suas informações pessoais por uma razão secundária, como marketing, vamos lhe pedir diretamente por seu consentimento, ou lhe fornecer a oportunidade de dizer não. E caso você queira retirar seu consentimento, como proceder? Se após você nos fornecer seus dados, você mudar de ideia, você pode retirar o seu consentimento para que possamos entrar em contato, para a coleção de dados contínua, uso ou divulgação de suas informações, a qualquer momento, entrando em contato conosco.
Podemos divulgar suas informações pessoais caso sejamos obrigados pela lei para fazê-lo ou se você violar nossos Termos de Serviço.
No geral, os fornecedores terceirizados usados por nós irão apenas coletar, usar e divulgar suas informações na medida do necessário para permitir que eles realizem os serviços que eles nos fornecem. Entretanto, certos fornecedores de serviços terceirizados, tais como gateways de pagamento e outros processadores de transação de pagamento, têm suas próprias políticas de privacidade com respeito à informação que somos obrigados a fornecer para eles de suas transações relacionadas com compras. Para esses fornecedores, recomendamos que você leia suas políticas de privacidade para que você possa entender a maneira na qual suas informações pessoais serão usadas por esses fornecedores. Em particular, lembre-se que certos fornecedores podem ser localizados em ou possuir instalações que são localizadas em jurisdições diferentes que você ou nós. Assim, se você quer continuar com uma transação que envolve os serviços de um fornecedor de serviço terceirizado, então suas informações podem tornar-se sujeitas às leis da(s) jurisdição(ões) nas quais o fornecedor de serviço ou suas instalações estão localizados. Como um exemplo, se você está localizado no Canadá e sua transação é processada por um gateway de pagamento localizado nos Estados Unidos, então suas informações pessoais usadas para completar aquela transação podem estar sujeitas a divulgação sob a legislação dos Estados Unidos, incluindo o Ato Patriota. Uma vez que você deixe o site da nossa loja ou seja redirecionado para um aplicativo ou site de terceiros, você não será mais regido por essa Política de Privacidade ou pelos Termos de Serviço do nosso site. Quando você clica em links em nosso site, eles podem lhe direcionar para fora do mesmo. Não somos responsáveis pelas práticas de privacidade de outros sites e lhe incentivamos a ler as declarações de privacidade deles.
Para proteger suas informações pessoais, tomamos precauções razoáveis e seguimos as melhores práticas da indústria para nos certificar que elas não serão perdidas inadequadamente, usurpadas, acessadas, divulgadas, alteradas ou destruídas.
Reservamos o direito de modificar essa política de privacidade a qualquer momento, então por favor, revise-a com frequência. Alterações e esclarecimentos vão surtir efeito imediatamente após sua publicação no site. Se fizermos alterações de materiais para essa política, iremos notificá-lo aqui que eles foram atualizados, para que você tenha ciência sobre quais informações coletamos, como as usamos, e sob que circunstâncias, se alguma, usamos e/ou divulgamos elas. Se nosso site for adquirido ou fundido com outra empresa, suas informações podem ser transferidas para os novos proprietários para que possamos continuar a vender produtos e serviços para você
